Nova Lei do Impeachment blinda establishment: 'perseguição à direita'

O anteprojeto desenhado por Ricardo Lewandowski em conjunto com uma equipe de juristas contrários ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, foi entregue ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

A proposta busca blindar o establishment no que classificam de fake news contra as instituições, ou seja, a nova lei do impeachment enquadrará divulgação de notícias 'falsas' contra as demais instituições.

Ricardo Lewandowski afirma que o objetivo é 'modernizar' a lei de 1950 devido às 'lacunas' existentes e que deseja 'reforçar o devido processo legal', a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Com o intuito de atingir o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei prevê que "divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas” se enquadrará como crime de responsabilidade do chefe de estado, assim como "embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos".

Além do mais, com o objetivo de fortalecer ainda mais o Estado e possíveis decisões arbitrárias por parte de ministros do STF, a lei prevê que se enquadrará como crime de responsabilidade "descumprir ou obstar o cumprimento de ordem ou decisão judicial".

Como cereja do bolo, a lei prevê crime de responsabilidade do chefe de Estado em caso de decretar o cumprimento do artigo 142: "decretar estado de defesa, estado de sítio, ou a intervenção federal, ou empregar as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem, sem a observância dos requisitos constitucionais e legais" assim como "fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública".

Leia na íntegra o anteprojeto.